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Constituição politica da Monarchia portugueza   By:

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"Constituição politica da Monarchia portugueza" provides readers with a comprehensive look into the political constitution of the Portuguese monarchy. The text is well-organized and insightful, offering a clear explanation of the structure and functions of the government during this period. The detailed analysis of the powers and responsibilities of the monarch, as well as the various branches of government, is particularly enlightening.

Overall, this book is a valuable resource for those interested in understanding the political system of Portugal during the monarchy. It serves as a useful reference for scholars and students of history, political science, and constitutional law. The clarity of the writing and the depth of the information presented make this a must-read for anyone seeking a better understanding of Portuguese political institutions.

First Page:

CONSTITUIÇÃO POLITICA

DA

MONARCHIA PORTUGUEZA.

LISBOA

NA IMPRENSA NACIONAL.

1838.

EDIÇÃO OFFICIAL.

Dona Maria por Graça de Deos, e pela Constituição da Monarchia, Rainha de Portugal, e dos Algarves d'aquem e d'alem mar, em Africa Senhora de Guiné, e da Conquista, Navegação e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia e da India, etc. Faço saber a todos os Meus Subditos, que as Côrtes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes decretaram, e Eu acceitei, e jurei a seguinte

CONSTITUIÇÃO POLITICA

DA

MONARCHIA PORTUGUEZA.

TITULO I.

Da Nação Portugueza, seu Territorio, Religião, Govêrno e Dynastia.

CAPITULO UNICO.

Artigo 1.º A Nação Portugueza é a associação politica de todos os Portuguezes.

Art. 2.º O territorio portuguez comprehende:

Na Europa, as Provincias de Tras os Montes, Minho, Beira, Estremadura, Alen Tejo, o Reino do Algarve, e as Ilhas adjacentes da Madeira e Porto Santo, e dos Açores;

Na Africa Occidental, Bissau e Cacheu, o Forte de S. João Baptista d'Ajudá na Costa da Mina, Angola e Benguella e suas dependencias, Cabinda e Molembo, as Ilhas de Cabo Verde, as de S. Thomé e Principe, e suas dependencias;

Na Africa Oriental, Moçambique, Rios de Senna, Bahia de Lourenço Marques, Sofalla, Inhambane, Quelimane, e as Ilhas de Cabo Delgado;

Na Asia, Salsete, Bardez, Gôa, Damão, Diu, o estabelecimento de Macau, e as Ilhas de Timor e Solor... Continue reading book >>




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