Liberdade de Imprensa   By: José Maria Barbosa de Magalhães

ADVOGADO E JORNALISTA

LIBERDADE DE IMPRENSA

PETIÇÃO DE AGGRAVO

DO

«CORREIO DA TARDE».

NOS PROCESSOS DE PERSEGUIÇÃO POLITICA MANDADOS INSTAURAR PELO GOVERNO REGENERADOR QUANDO VIOLOU A CONSTITUIÇÃO DO REINO E FERIU TODAS AS LIBERDADES PUBLICAS

LISBOA Typographia do «Correio da Tarde» Largo da Trindade, n.º 17, 1.º 1894

J. M. BARBOSA DE MAGALHÃES

ADVOGADO E JORNALISTA

LIBERDADE DE IMPRENSA

PETIÇÃO DE AGGRAVO

DO

«CORREIO DA TARDE».

NOS PROCESSOS DE PERSEGUIÇÃO POLITICA MANDADOS INSTAURAR PELO GOVERNO REGENERADOR QUANDO VIOLOU A CONSTITUIÇÃO DO REINO E FERIU TODAS AS LIBERDADES PUBLICAS

LISBOA Typographia do «Correio da Tarde» Largo da Trindade, n.º 17, 1.º 1894

SENHOR:

Para Vossa Magestade, pelo douto tribunal da Relação de Lisboa, se aggrava José Garcia de Lima, de esta cidade, do venerando despacho pelo qual a simples requerimento do Ministerio Publico, o meritissimo juiz de direito do 2.º districto criminal d'esta comarca o mandou responder em audiencia de policia correccional pelo supposto crime de abuso da liberdade de imprensa nos n.os 1479 e 1480 do jornal Correio da Tarde .

Affrontando as liberdades publicas e as garantias constitucionaes, o governo, depois de haver substituido a justiça pela inquisição policial, depois de haver supprimido o direito de reunião pela dissolução das associações de classe, depois de haver insultado a soberania popular com o addiamento indefinido das cortes, e depois de haver infringido todas as leis fundamentaes da nação, lembrou se de estrangular tambem a imprensa independente, e mandar pelos seus agentes inaugurar a perseguição nas ruas e nos tribunaes. Mas se a policia poude impunemente espancar crianças inermes e espolial as com violencia dos jornaes que revendiam para ganhar o pão de cada dia, a athemosfera dos tribunaes é que já não é tão propicia para vinganças partidarias e abusos de poder.

É assim que nem sequer o Ministerio Publico se pode legitimamente reconhecer como pessoa competente para promover estes processos criminaes.

A legitimidade da intervenção do Ministerio Publico nas causas crimes está claramente definida nas nossas leis, e não pode ser ampliada por arbitrio e conveniencia do governo. Se os representantes e agentes d'esse Ministerio se julgam constituidos na obrigação de obedecer cegamente ás ordens de quem os nomeia e demitte quando quer, o poder judicial, independente, é que não deve prestar se a essa indevida prorogação de funcções.