Tribunaes de Arbitros-Avindores   By: Teixeira Bastos (1857?-1902)

BIBLIOTHECA POPULAR DE ORIENTAÇÃO SOCIALISTA

TRIBUNAES DOS ARBITROS AVINDOUROS

DIRECTORES MAGALHÃES LIMA E TEIXEIRA BASTOS

COMP.A N.AL EDITORA SECÇÃO EDITORIAL ADM. J. GUEDES LISBOA

O IDEAL MODERNO

TRIBUNAES DE ARBITROS AVINDORES

POR

TEIXEIRA BASTOS

LISBOA Secção Editorial da Companhia Nacional Editora Administrador Justino Guedes 50, Largo do Conde Barão, Lisboa Agencias Porto, Largo dos Loyos, 47, 1.º 38, Rua da Quitanda, Rio de Janeiro 1898

Tribunaes de árbitros avindores

I

Entre as instituições que surgiram nos tempos modernos para satisfazer necessidades creadas pelo grande desenvolvimento industrial, uma das mais importantes é, sem dúvida, a dos tribunaes de árbitros avindores.

Corresponde esta instituição, propriamente da industria, á dos tribunaes do commercio, que teem jurisdicção privativa sobre as causas que nasceram de actos ou de obrigações commerciaes.

A acção dos tribunaes de árbitros avindores extende se a todas as controversias que se podem dar entre patrões e operarios ou empregados, ou só entre operarios, sobre assumptos concernentes ás industrias. As funcções d'esses tribunaes são judiciarias, mas antes d'isso e principalmente são conciliadoras, como convém em especial a divergencias levantadas, quer entre patrões de uma parte, e operarios ou empregados de outra, quer apenas entre companheiros de trabalho.

É sem duvida uma instituição nova, trazida pelas necessidades do regimen industrial, que foi uma consequencia do moderno desenvolvimento scientifico e da applicação das sciencias á producção de artefactos; mas descobrem se os seus germens em instituições que desappareceram deante do camartello demolidor dos revolucionarios de 1789 em França, os quaes serviram de modêlo aos nossos de 1820. A missão conciliadora dos árbitros avindores é no fôro industrial o que é no fôro civil a dos juizes de paz, e uma e outra teem raizes na antiga organização judiciaria de Portugal, como notou o sr. Baptista de Sousa, no excellente relatorio da commissão que foi officialmente encarregada de formular os regulamentos para os tribunaes de árbitros avindores, e já anteriormente descobrira o notavel jurisconsulto Abel Maria Jordão. Nas côrtes de Elvas, em 1481, foram reclamados juizes avindores, e D. Manuel satisfez o pedido dos povos em 1519, creando tres juizes e dando lhes um regimento. O julgamento por homens bons , que data da Edade Média, pode ser considerado ao mesmo tempo como antecedente do julgamento pelo jury nos tribunaes ordinarios e commerciaes e do julgamento pelos árbitros ou peritos no fôro industrial.

Em França tambem a instituição encontra raizes historicas.

Diz Savigné n'um interessante Estudo sobre os Conselhos de Peritos : "Quem quizesse, raciocinando por deducções ou por analogias, dar se a averiguações historicas, facilmente levaria a uma épocha muito remota a origem da jurisdicção dos Peritos.