Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português   By: João Maria Tello de Magalhães Collaço

Rita Farinha (Julho 2011)

João Maria Tello de Magalhães Collaço

ENSAIO

SOBRE A

INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS

NO DIREITO PORTUGUÊS

[Figura]

COIMBRA

FRANÇA E ARMENIO, Editores

Arco d'Almedina

ENSAIO

SOBRE A

INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS

NO DIREITO PORTUGUÊS

João Maria Tello de Magalhães Collaço

ENSAIO

SOBRE A

INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS

NO DIREITO PORTUGUÊS

[Figura]

COIMBRA

FRANÇA E ARMENIO, Editores

Arco d'Almedina

IMPRENSA DA UNIVERSIDADE 1915

A MINHA MÃE

Dissertação para concurso a assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (III Grupo Sciências Políticas).

INTROITO

Pode dizer se com verdade que o problema da inconstitucionalidade das leis figura na ordem do dia do direito público contemporâneo. E, se a todos os escritores da especialidade êle deve interessar, entre nós, a circunstância de a Constituição haver adoptado o ótimo princípio de conhecerem os tribunais da inconstitucionalidade das leis tornou verdadeiramente indispensável o estudo da questão.

O que hoje apresento, não é decerto, o estudo desejado, nem o estudo necessário, mas apenas um ensaio, que procurarei valorizar tendo sempre em contemplação o aspecto nacional.

O problema da inconstitucionalidade da lei porventura só o propôs a doutrina do constitucionalismo, só a aparição das Constituições? Decido me pela negativa, e no primeiro capítulo do meu ensaio me esforço por demonstrá lo. É certo que a significação do problema é diversa no regimen político dito absoluto? Mas justamente assim o considero.

Há depois a colocar o problema perante o sistema monárquico constitucional e distrair das doutrinas da época quais as tendências esboçadas.

A constitucionalidade da lei surge, em certos termos, como uma condição do seu cumprimento, perante a actual Constituìção política da República? Impunha se o exame dessa noção, a determinação do seu alcance, o estudo dos seus caracteres. Restava concluir afirmando a esperança de que o alargamento dêste princípio há de ter por certo uma influência normalisadora contra a imoderação do Parlamento? Fundada fica essa esperança e oxalá em boa hora.

ENSAIO

SOBRE A

INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS

NO DIREITO PORTUGUÊS

CAPÍTULO I

BREVISSIMA NOTÍCIA DA NOÇÃO DE LEIS FUNDAMENTAIS ATÉ Á IMPLANTAÇÃO DO REGIMEN CONSTITUCIONAL

1. A noção da lei fundamental desde o começo da Monarquia até à Restauração. As «leis do reino».

Da forma por que hoje é geralmente exposta poderia concluir se que a distinção entre a lei constitucional e a lei ordinária data apenas do momento em que, pela primeira vez, e com solenidade, se formulou uma lei superior , um texto escrito fundamental. E, como a noção de lei constitucional tem sido modernamente referida à teoria da divisão dos poderes e sua organização, e às liberdades individuais é vulgar imaginar se que a noção de lei constitucional deriva do constitucionalismo. E, todavia, nada há tão pouco exacto... Na primeira fase da nossa história política que, desde a fundação da monarquia se estende até D. João II, o poder legislativo está nas mãos do Principe, em concorrência com o qual ninguem o pode exercitar? É certo. Mas restringem no os privilégios das classes e o conselho legal das côrtes , que, nessa época, mais do que um agrupamento dependente da vontade dos Principes, foi um autêntico estabelecimento constitucional , de que tanto dependeu a confecção das leis.