Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português   By: João Maria Tello de Magalhães Collaço

Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português provides a thorough analysis of the concept of unconstitutional laws in Portugal. The author, João Maria Tello de Magalhães Collaço, delves deep into the legal framework of the country, examining the principles of constitutional law and how they interact with legislation.

Collaço presents a compelling argument for the importance of upholding the constitution and ensuring that all laws are in line with its principles. He provides examples and case studies to illustrate the potential consequences of unconstitutional laws and the impact they can have on society.

Overall, Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português is a thought-provoking and informative read for anyone interested in constitutional law or the legal system of Portugal. Collaço's expertise on the subject shines through in this well-researched and well-written book.

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Pode dizer se com verdade que o problema da inconstitucionalidade das leis figura na ordem do dia do direito público contemporâneo. E, se a todos os escritores da especialidade êle deve interessar, entre nós, a circunstância de a Constituição haver adoptado o ótimo princípio de conhecerem os tribunais da inconstitucionalidade das leis tornou verdadeiramente indispensável o estudo da questão... Continue reading book >>